Prefeito envia três projetos para a Câmara

Durante a sessão solene desta terça-feira (16/02), o prefeito João Alfredo (Psol) aproveitou para anunciar um projeto de lei complementar (PLC) e dois projetos de lei (PL’s). O chefe do Executivo fez a leitura da mensagem das proposições durante seu tempo de fala, requerendo tramitação em urgência para as três matérias.

“Um projeto é de natureza tributária e os outros dois sobre reorganização patrimonial. Todos com o fito de aperfeiçoar as finanças do município em equilíbrio aos interesses dos administrados”, disse o prefeito.

PLC 01/21

O PLC institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal Refis da Pandemia, estabelece normas de parcelamento e negociação administrativa de créditos do município.

O prefeito alega que a matéria é necessária para oportunizar a regularização fiscal aos contribuintes afetados direta ou indiretamente pelas medidas preventivas à Covid-19.

A proposição estabelece três possibilidades para pagamento das dívidas: à vista, com exclusão total da multa, penalidades e juros; em seis parcelas mensais, com desconto de 80% da multa, penalidades e juros; 12 parcelas mensais, com desconto de 60% da multa, penalidades e juros.

PL 03/21

O PL retira um carro da Saúde para formalizá-lo na Secretaria de Administração.

O prefeito alega que a frota própria da saúde é volumosa, enquanto outros setores do Executivo são reféns de contratos de locação.

O veículo é um Chevrolet Onix 2019, atualmente pertencente ao Fundo Municipal de Saúde.

PL 04/21

O PL autoriza o Executivo a, temporariamente, deixar o prédio do Cras do Estoril à disposição da Secretaria de Educação.

O prefeito alega que a edificação atualmente é inutilizada enquanto a Educação é sufocada pelo pagamento de alugueis.

O imóvel seria disponibilizado em favor da Educação pelo prazo de dois anos.

Tramitação

Protocoladas, as três proposições aguardam o presidente da Câmara para enviá-las ao Plenário e dar início às tramitações. Tiago do Zico (PSDB) pode inseri-las na Ordem do Dia já na reunião da próxima terça-feira (23/02), que marca o início das sessões ordinárias da 19ª Legislatura.

Projetos na íntegra

Clique aqui e baixe os projetos na íntegra em PDF.