Prefeito veta divulgação dos medicamentos disponíveis na Saúde
O prefeito João Alfredo (Psol) decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei 19/21, de autoria de Nego da Borracharia (PSD), que visa tornar obrigatória a disponibilização online de relação atualizada dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde. O chefe do Executivo alegou inconstitucionalidade no PL.
"O autógrafo de lei em análise impõe ao Executivo a criação e manutenção de sistema para público acompanhamento dos estoques farmacêuticos desta municipalidade, o que exige recursos humanos, tecnológicos (como software) e de infraestrutura (como hardware) com correspondentes custos para implementar o novel serviço público", diz o veto enviado pelo prefeito.
O PL tem o objetivo de implantar uma área, no site oficial da Prefeitura, onde o cidadão possa acompanhar a relação atualizada dos medicamentos disponíveis e saber as respectivas unidades de saúde em que poderá encontra-los. O texto diz, ainda, que os itens em falta deverão ser retirados da relação imediatamente após ser findado o seu estoque.
“O cidadão tem o direito de saber quais medicamentos o Poder Público mantém à disposição. Este conhecimento pode evitar transtornos como a perca de tempo e o gasto de dinheiro em constantes deslocamentos às unidades de saúde na procura por itens que estão em falta”, explica Nego da Borracharia.
Tramitação
O PL foi aprovado por unanimidade nas duas votações plenárias. Agora, os vereadores terão a oportunidade de deliberar sobre o veto, sendo necessária maioria absoluta (seis votos) para derrubar a vedação.
Veto
PL