Prefeito veta fim de mão dupla no entorno de escola
O prefeito João Alfredo (Psol) decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei 16/21, de autoria de Tania Ferreira (Solidariedade), que estabelece sentido de mão única para as ruas Cornélia Anconi Bunazar e Tenente Pedro M. Salgado. O veto foi recebido nesta sexta-feira (28/05).
“O Autógrafo em análise usurpa da constitucional reserva de iniciativa executiva, em afronta do artigo 24, do Código de Trânsito Brasileiro combinado com o artigo 51, II, da Lei Orgânica Municipal, conformando-se como vício insanável ante a sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, diz o documento enviado com o veto do prefeito.
O PL visa estabelecer que a Rua Cornélia Anconi Bunazar tenha, como sentido único, aquele com início na Avenida Aureliano Moura Brandão em direção à Avenida Senador Filinto Müler. Já a Rua Tenente Pedro M. Salgado teria, como sentido único, aquele com início na Rua Cornélia Anconi Bunazar em direção à Avenida Aureliano Moura Brandão.
A mão dupla seguiria em vigor apenas no pequeno trecho entre a Avenida Senador Filinto Müler e o início da Rua Tenente Pedro M. Salgado.
Conselho da Mulher
Outro veto enviado é em relação ao Artigo 15 do PL 11/21, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim). O prefeito alega que o trecho “impõe potencial ônus administrativo pela criação de novo conselho municipal, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, sem prévio planejamento, tratando da estrutura administrativa, o que usurpa da constitucional reserva de iniciativa executiva”.
Tramitação
Agora, os vereadores terão a oportunidade de deliberar sobre os vetos, sendo necessária maioria absoluta (seis votos) para derrubar cada uma das vedações.
Vetos
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PL