Presidente da Câmara convoca Sessão Extraordinária para tratar de Emenda e Veto
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS realizará, amanhã dia 10 de dezembro, às 20h, uma Sessão Extraordinária convocada pelo presidente, vereador Luiz do Sindicato (PSDB).
A convocação atende ao disposto no artigo 144 do Regimento Interno da Câmara e foi formalizada durante a Sessão Ordinária de 26 de novembro de 2024. O objetivo da reunião é garantir a análise de dois itens que compõem a Ordem do Dia:
1. Leitura e possível deliberação do Projeto de Emenda nº 04, de 19 de novembro de 2024, que dispõe sobre a atualização da Lei Orgânica Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, de autoria da Mesa Diretora.
2. Leitura e possível deliberação do Veto Integral por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público sobre a integralidade do Autógrafo de Lei nº 78, de 13 de novembro de 2024, referente ao Projeto de Lei nº 55/2024, de autoria do vereador Paulo Rogério de Souza Bernardes (PSB), que trata da alteração e revogação da Lei Ficha Limpa. O veto é de autoria do Executivo Municipal.
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