Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, cobra início das obras do CEINF São João

No dia 25/05/2015 houve uma reunião entre membros deste legislativo, o Prefeito e o Promotor de Justiça local, visando dar início aos trabalhos pactuados no "Compromisso de Orçamento Participativo/Termo de Ajustamento de Conduta" firmado no dia 12/02/2015. Nesta ocasião ficou decidido que o procurador do município , em 10 dias, iria realizar uma reunião com o presidente da câmara e demais vereadores interessados, a fim de formular a Minuta do Regimento Interno do Orçamento Participativo, entretanto esse prazo já transcorreu sem ter realizado a reunião e não houve nenhuma justificativa por parte do executivo.

Nesta mesma reunião ficou decidido que o executivo deveria comunicar esta Casa de Leis, com 48 horas de antecedência com o escopo para os membros deste legislativo para acompanhar o procedimento licitatório da Quadra Poliesportiva e a construção  do CEINF São João, contudo, não houve comunicação. Em razão disso, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Robertão (PMDB) solicitou informações acerca dos descumprimentos por intermédio do ofício 100/2015, em 18 de Junho , tendo como resposta através do ofício n° 042/2015 do executivo que houve um lapso da municipalidade.

Em 18 de Junho do corrente ano, o Ministério Público solicitou informações sobre o projeto CEINF COHAB SÃO JOÃO, referente a valores gastos, momento em que foi dada a informação por intermédio do ofício 107/2015, que esta Casa de Leis só repassou o valor de R$ 162.255,95 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) em 22/04/2015, sem especificar destinação, relativo ao saldo dos meses de novembro e dezembro de 2014 e que ainda não efetuou outros repasses em razão do poder executivo não ter enviado o cronograma de execução da obra.

Em decorrência da inércia do poder executivo em cumprir o TAC, o Presidente da Câmara Robertão enviou ofício ao Prefeito Municipal, em 02 de setembro de 2015, e está aguardando a resposta.

Ocorre que o Prefeito Municipal não tem interesse em executar o TAC, pois ele declarou extraoficialmente que prefere construir duas salas de aula em uma das CEINFs já construída, pois seria mais compatível com as finanças do Município.

Entretanto, nós temos que cumprir o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA pelos seguintes motivos:

• A demanda por creche é muito grande, duas salas não resolveriam o problema, muitas crianças ficariam sem vagas;
• O oferecimento de vagas a todas as crianças nos Centros de Educação Infantil é obrigação dos órgãos governamentais;
• Facilitaria a vida das famílias trabalhadoras da Cohab São João e entorno.

Reunião do dia 25/05/2015, vereadores, prefeito e o promotor firmam o Compromisso de Orçamento Participativo/Termo de Ajustamento de Conduta.