Projeto de Anderson Arry busca manter contratações de agentes de saúde por tempo indeterminado
Anderson Arry (PSDB) teve um projeto de lei de sua autoria aprovado por unanimidade, em regime de urgência, na sessão dessa terça-feira (25/06). O PL 39/24 busca tornar obrigatória a manutenção, por tempo indeterminado, das contratações de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O vereador alega se basear na Lei Federal 11.350/06, que rege as duas categorias.
“A própria Constituição (art. 198, §§ 4º e 5º) e a Lei Federal nº 11.350 /06 (arts. 9º, 14 e 16) determinam a contratação por processo seletivo, mas com vínculo não temporário”, diz o vereador.
A proposição segue para análise do prefeito.
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