Projeto de Decreto da Comissão de Finanças busca aprovar contas de 2013 da Prefeitura
De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços e Obras Públicas (CFOSOP), o Projeto de Decreto Legislativo (PD) 02/22 dispõe sobre o julgamento das contas de 2013 da Prefeitura, na época sob o comando de Zé Cabelo. A proposição acompanha o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no sentido de apontar para aprovação da finança.
“Analisando de modo profundo o presente processo, não se emergem fundamentos hábeis a contrariar o parecer prévio final emitido pelo Tribunal de Contas. Veja, os limites essenciais foram obedecidos no cumprimento do orçamento municipal e os resultados mínimos foram atingidos”, diz a CFOSOP, presidida por Tania Ferreira (Solidariedade), com Nego da Borracharia (PSD) de vice-presidente e Cascãozinho (PSC) de membro.
Inicialmente, o Tribunal havia apontado remessa parcial nas contas. No entanto, Zé Cabelo, apresentou os documentos faltantes e teve emenda aprovada.
Tramitação
O PD está inscrito na pauta da sessão desta terça-feira (20/09), já com previsão de ir a sua única votação.
O Legislativo é o responsável por julgar as contas anuais do prefeito. No entanto, o procedimento só é feito após parecer prévio do TCE, que recomenda aprovação ou não. Os vereadores são soberanos para discordar do Tribunal, desde que reúnam oito votos e fundamentem as razões pela divergência.
PD 02/22