Resolução de Policial Christoffer cria o Código de Ética Parlamentar
De autoria de Policial Christoffer (PSC), a Resolução 75/22 cria o Código de Ética Parlamentar e dispõe sobre a instalação da Corregedoria da Câmara e do Conselho de Ética. A norma já está em vigor desde segunda-feira (16/05).
“O objetivo é que os parlamentares possam ter um guia para pautarem suas ações em razão do Cargo. A Resolução prevê, no mesmo sentido, a possibilidade de aplicação de penalidades aos vereadores faltosos, ressalvadas as infrações sujeitas à disciplina da Lei Federal. Crê-se que, com a sua instituição, representada por um corregedor, poderemos lançar luz à atuação desta Casa de Leis”, justifica o vereador.
A Resolução aponta que os vereadores passam a estar obrigados a atender ao Código de Ética assim como já devem respeitar as prescrições legais e regimentais.
Dentre as condutas incompatíveis com o decoro parlamentar estão: perceber vantagens indevidas; omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa; praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular; praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento.
A Corregedoria terá a missão de promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara, realizando fiscalização interna em todos os seus aspectos. Poderá, ainda, instruir processos contra vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário. O corregedor passará a ser eleito na mesma época da formação da Mesa Diretora, com votação separada. No entanto, haverá, nos próximos dias, uma eleição suplementar imediata para início da função até o fim do atual mandato da Mesa.
A Comissão de Ética Parlamentar será constituída mediante aprovação plenária de relatório do parecer prévio da Corregedoria, sendo sempre presidida pelo próprio corregedor e por mais dois vereadores sorteados. O órgão tem até 30 dias para exarar parecer.
De acordo com a gravidade dos atos e condutas, os vereadores estão sujeitos às seguintes sanções: censura, suspensão temporária do mandato e perda do mandato.
A Resolução estipula, ainda, que todas as deliberações políticas do Legislativo sejam submetidas à apreciação do Plenário, vedando à Mesa e ao presidente tomarem qualquer decisão sem manifestação prévia dos demais parlamentares.
Ao início de cada legislatura, terão que ser realizados cursos de caráter obrigatório aos vereadores de primeiro mandato e facultativo aos demais, devendo conter conhecimentos básicos das constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara, do Código de Ética Parlamentar e de outros tópicos, como técnica e processo legislativo e história da política.
Tramitação
Protocolada em 5 de abril, o então projeto da Resolução foi a sua única votação na 12ª Sessão Ordinária de 2022, ocorrida em 10 de maio. Na ocasião, foi aprovado por 6x3.
- Votaram a favor: Nego da Borracharia (PSD), Edervânia Malta (MDB), Tania Ferreira (Solidariedade), Rose Pereira (Psol), Policial Christoffer (PSC) e Pastor Isac (PTB);
- Votaram contra: Luiz do Sindicato (MDB), Cascãozinho (PSC) e Paulo da Pax (MDB).
Promulgado pela Mesa Diretora nessa segunda-feira (16/05), o Projeto encerrou sua tramitação se transformando em Resolução.
Resolução 75/22