Rose Pereira quer fixar parâmetros para concessão do auxílio-aluguel
De autoria de Rose Pereira (Psol), o Projeto de Lei 52/23 busca fixar parâmetros mínimos para concessão do auxílio-aluguel instituído pela Lei Federal 14.674/23 para mulheres vítimas de violência no âmbito da Lei Maria da Penha que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica.
“A proposição que ora apresentamos qualifica a mudança legislativa nacional citada nas linhas acima, trazendo limites mínimos para a concessão do auxílio-aluguel, fixando ainda prioridades para as mulheres que, dentre as que se encontram em situação de vulnerabilidade, estão em situação ainda mais vulnerável”, diz a vereadora.
“O auxílio-aluguel, não obstante sua importância, supre apenas uma das dimensões sociais vilipendiadas pela violência. Neste sentido é que propusemos, no art. 4º deste projeto, que se oferte, para além da concessão do benefício do auxílio-aluguel, condições outras que possibilitem a retomada da autonomia daquelas mulheres expostas à violência doméstica e familiar”, complementa Rose Pereira.
O auxílio, que seria de, ao menos, 70% do valor do salário-mínimo, seria destinado às mulheres com medida protetiva expedida que comprovassem não conseguir arcar com suas despesas de moradia. A concessão do benefício seria priorizada às grávidas, às com filhos menores ou às forasteiras sem parentes no município.
As mulheres que, durante os seis meses de recebimento do benefício, não estivessem realizando atividade remunerada, teriam, ainda, o direito de participar de ações da Prefeitura no sentido de capacitação e inserção no mercado de trabalho.
Tramitação
Protocolada, a proposição segue para leitura na sessão desta terça-feira (21/11), quando será então encaminhada para análise das comissões permanentes.
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