Sessão tem projeto da LDO com emendas na pauta
A pauta da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo tem, por força regimental, uma única proposição inscrita: o Projeto de Lei 09/21. De autoria do prefeito, a matéria, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2022, segue para sua primeira discussão e votação.
Em atenção à pandemia da Covid-19, a sessão será fechada ao público, que poderá acompanhar os trabalhos ao vivo e na íntegra pelo Facebook da Câmara, a partir das 19h.
Emendas
A Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços e Obras Públicas apresentou as seguintes quatro emendas ao PL, acompanhadas das respectivas alegações:
- A primeira é ao Artigo 7º, que não prevê as emendas parlamentares descritas na Lei Orgânica;
- A segunda é ao Artigo 26, que precisa prever a concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alterações na estrutura de carreiras do Legislativo;
- A terceira é ao Artigo 33, para incluir a previsão da possibilidade de concessão de isenção, descontos, etc;
- A quarta e última é um novo artigo prevendo a disponibilização da programação mensal de desembolso dos órgãos integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos termos que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal 4.320/64.
Proposição