Sessão tem projeto da LDO com emendas na pauta

por Assessoria de Comunicação publicado 01/06/2021 11h30, última modificação 01/06/2021 11h26

A pauta da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo tem, por força regimental, uma única proposição inscrita: o Projeto de Lei 09/21. De autoria do prefeito, a matéria, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2022, segue para sua primeira discussão e votação.

Em atenção à pandemia da Covid-19, a sessão será fechada ao público, que poderá acompanhar os trabalhos ao vivo e na íntegra pelo Facebook da Câmara, a partir das 19h.

Emendas

A Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços e Obras Públicas apresentou as seguintes quatro emendas ao PL, acompanhadas das respectivas alegações:

  • A primeira é ao Artigo 7º, que não prevê as emendas parlamentares descritas na Lei Orgânica;
  • A segunda é ao Artigo 26, que precisa prever a concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alterações na estrutura de carreiras do Legislativo;
  • A terceira é ao Artigo 33, para incluir a previsão da possibilidade de concessão de isenção, descontos, etc;
  • A quarta e última é um novo artigo prevendo a disponibilização da programação mensal de desembolso dos órgãos integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos termos que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal 4.320/64.

Proposição

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