Sessão tem votação de dois projetos de lei

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo tem, nesta quinta-feira (21/01), dois projetos de lei (PL’s) seguindo à votação em regime de urgência. A sessão inicia a partir das 19h.

PL 01/21

De autoria do prefeito, o Projeto de Lei 01/21 institui o Diribas como meio formal de dar publicidade aos atos tanto do Executivo quanto do Legislativo.

O Diribas seria publicado diariamente no site da Prefeitura, contendo, também, os atos da Câmara e demais matérias de interesse público municipal. Atualmente, as normativas de Ribas do Rio Pardo são promulgadas via Diário Oficial vinculado à Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul).

PL 02/21

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei 02/21 adequa as exigências de qualificação para o cargo de secretário-geral.

Atualmente, a Lei exige inscrição na OAB ou nos conselhos de contabilidade ou administração pública. No entanto, nenhuma das atribuições do cargo é típica de advogado, contador ou administrador. Os vereadores buscam atualizar a lei para respeitar a regulamentação das profissões com seus órgãos de classe, mantendo, para o secretário-geral, a exigência de nível superior com notórios conhecimentos em administração pública. Para equiparar à retirada de exigência, os vereadores propõem, também, a redução salarial para o cargo.

Covid-19

Devido à pandemia da Covid-19, haverá controle do número de cidadãos no interior do Legislativo. A Câmara estará aberta ao público. No entanto, os interessados em comparecer deverão, obrigatoriamente, usar máscara, fazer higienização de álcool gel e manter distanciamento no Plenário, que estará limitado a 20% de sua capacidade.

Transmissão

Excepcionalmente, não haverá transmissão no Facebook da Câmara. O contrato da empresa licitada para filmagem e transmissão das sessões se encerrou. O Legislativo já se prepara para, o mais rápido possível, anunciar a abertura de nova licitação, seguindo as leis, preservando a transparência e fomentando a publicidade dos atos, projetos e reuniões da Casa.

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