Sessão tem votação final do orçamento de 2023

Por força regimental, a 37ª e última sessão ordinária do ano da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo tem, como única proposição, a votação final do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. A matéria recebeu uma nova emenda, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços e Obras Públicas (CFOSOP).

“A emenda tem como finalidade suprimir os incisos que criam autorizações para abertura de créditos adicionais ilimitados. Além disso, adequa o inciso I, incorporando-o ao caput e atribuindo um limite a fim de torna-lo regular”, diz a CFOSOP, composta pela presidente Tania Ferreira (Solidariedade), pelo vice Nego da Borracharia (PSD) e pelo membro Cascãozinho (PSC).

O PL, de autoria do prefeito João Alfredo (Psol), estima a receita municipal do próximo ano em R$219 milhões (R$219.469.000) e tem a despesa sendo fixada no mesmo valor. Na matéria original, o chefe do Executivo solicitou autorização para abrir créditos suplementares de mais de R$87 milhões (R$87.787.600). Os vereadores, no entanto, já aprovaram a limitação do valor para menos de R$22 milhões (R$21.946.900), o que representa 10% da previsão de arrecadação.

Os parlamentares também já suprimiram dois artigos (o 6º e o 9º), onde o prefeito queria autonomia para redistribuir saldos de dotações e fazer operações de crédito por antecipação de receitas.

O acesso público ao Legislativo está aberto. O cidadão também tem a opção de acompanhar os trabalhos ao vivo e na íntegra pelo Facebook da Câmara, a partir das 19h.

---

Clique aqui para acessar o PL da Lei Orçamentária Anual de 2023

Clique aqui para acessar a emenda já aprovada

Clique aqui para acessar a nova emenda que segue para votação