Câmara recebe equipe da Secretaria de Finanças para esclarecimentos sobre o Regulariza Ribas

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, nesta segunda-feira (21), representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento para uma reunião de esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, que propõe a criação do Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo.

Participaram do encontro o secretário de finanças e planejamento, Ivo Souza, o secretário adjunto de finanças, Leonan Spriggio, a diretora de tributos, Janaina Rocha, e o consultor tributário Airton.

A reunião teve como finalidade apresentar aos vereadores informações técnicas sobre a proposta e esclarecer pontos relacionados à sua aplicação. O projeto estabelece condições especiais para que contribuintes possam regularizar débitos tributários e não tributários constituídos até 31 de dezembro de 2025.

Conforme previsto no projeto, a adesão ao programa poderá ser realizada até 31 de dezembro de 2026, com possibilidade de pagamento dos débitos em até 24 parcelas. A proposta também prevê condições diferenciadas de desconto, de acordo com a forma de pagamento: 100% de desconto sobre multas e juros de mora para quitação à vista; 90% para pagamento em até seis parcelas; 80% entre sete e 12 parcelas; e 60% para parcelamentos entre 13 e 24 vezes.

“Viemos à Câmara para apresentar os detalhes do projeto e esclarecer as dúvidas que possam surgir durante a análise. É importante que os vereadores tenham todas as informações necessárias para avaliar a proposta, que busca oferecer ao contribuinte condições para regularizar suas pendências com o Município”, explicou o secretário Ivo Souza.

A matéria está sendo analisada pelas comissões permanentes da Casa. Estiveram presentes na reunião o vereador Jeová do Banco (PP), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Serviços e Obras Públicas (CFOSOP), e o vereador José Heleriano (PP), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF).