Câmara recebe mais dois projetos do prefeito

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, nos últimos dias, mais dois projetos de autoria do prefeito Roberson Moureira (PSDB). As matérias tratam de crédito suplementar e programa de regularização de débitos.

PL 57/26

O Projeto de Lei busca autorizar o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de até 35% do total da despesa fixada para 2026. A medida não aumenta o orçamento municipal, mas amplia a margem para reforçar dotações já existentes, desde que haja recursos disponíveis e sejam atendidas as exigências da legislação financeira.

“A proposição decorre da necessidade de conferir à execução orçamentária maior capacidade de adequação às circunstâncias concretas que se apresentam ao longo do exercício, sem alteração do montante global do orçamento aprovado”, diz o chefe do Executivo, que requereu urgência na tramitação.

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PLC 04/26

O Projeto de Lei Complementar visa criar o Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2025. A proposta permite adesões até 31 de dezembro de 2026 e prevê pagamento em até 24 parcelas, com exclusão total de multas e juros de mora para quitação à vista, além de descontos de 90% para pagamento em até seis parcelas, 80% entre sete e 12 parcelas e 60% entre 13 e 24 parcelas.

“O objetivo central da medida é viabilizar a regularização fiscal dos contribuintes de forma equilibrada e eficiente, promovendo, simultaneamente, benefícios ao administrado — que passa a contar com condições mais adequadas para quitação de seus débitos — e à Administração Municipal, que amplia a recuperação de seus créditos, reduz o estoque de dívida ativa e contribui para a diminuição do número de execuções fiscais em trâmite na Comarca”, diz o prefeito, que também requereu urgência para tramitação da matéria.

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TRAMITAÇÃO

Protocoladas, as matérias seguem para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (08), quando serão lidas e então encaminhadas para análise das comissões permanentes.