Câmara recebe mais dois projetos do prefeito

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, nesta semana, mais dois projetos de autoria do prefeito Roberson Moureira (PSDB). As proposições tratam de termo de fomento e organização administrativa.

PL 115/25

O Projeto busca estabelecer parceria na modalidade termo de fomento, liberando R$100 mil para a ONG Anjos que Protegem.

"Atualmente, a ausência de veículo próprio tem limitado a capacidade operacional da entidade, sobretudo em situações de urgência relacionadas ao resgate de animais e ao transporte para atendimentos veterinários. Diante do exposto, a aquisição do referido bem proporcionará maior eficiência, segurança e celeridade às ações desenvolvidas pela ONG, ampliando o alcance de suas atividades e contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas municipais de proteção e bem-estar animal", diz o prefeito, que requereu urgência na tramitação da matéria.

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PLC 09/25

O PLC dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura, especificando a nomenclatura e as atribuições de cada secretaria municipal.

“O referido Projeto de Lei Complementar se faz necessário e tem como finalidade adequar a estrutura administrativa aos ditames de uma gestão mais eficiente, voltada para atender aos anseios da população de nosso município, visto que, a última reforma fora instituída no exercício de 2023, de maneira genérica e omissa, e levantou incidente de inconstitucionalidade junto ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, em virtude de ausência de atribuições básicas dos cargos”, diz o chefe do Executivo, também requerendo urgência na tramitação da proposição.

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TRAMITAÇÃO

Protocoladas, as duas matérias seguem para a Ordem do Dia já na sessão desta terça-feira (11), quando serão então encaminhadas para análise das comissões permanentes.