Câmara recebe mais dois projetos do prefeito

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, nos últimos dias, mais dois projetos de autoria do prefeito Roberson Moureira (PSDB). As matérias tratam de emendas parlamentares e termo de fomento.

Confira os projetos:

PL 21/26

O Projeto visa regulamentar os procedimentos e requisitos para execução e prestação de contas das emendas parlamentares destinadas a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

“A presente proposta tem por finalidade estabelecer diretrizes claras e objetivas para a correta aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares, em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 e com a Resolução TCEMS nº 266/2025, promovendo maior segurança jurídica, padronização de procedimentos e fortalecimento dos mecanismos de controle”, diz o chefe do Executivo.

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PL 22/26

O Projeto visa autorizar termo de fomento com a Rede Feminina de Combate ao Câncer, liberando R$ 46.284 à entidade.

“A proposta tem como objetivo viabilizar a renovação da parceria com a referida organização da sociedade civil para proporcionar organização e planejamento para garantir o fomento aos pacientes de nossa cidade que buscam tratamento contra o câncer no Hospital de Amor, na cidade de Barretos/SP”, diz o prefeito.

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 TRAMITAÇÃO

Protocolados, os projetos seguem para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (31), quando serão lidos e então encaminhados para análise das comissões permanentes.