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A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, nos últimos dias, mais três projetos de autoria do prefeito Roberson Moureira (PSDB). As matérias tratam de regularização de vias e de parcerias com unidades de saúde.
PL 67/26
O Projeto de Lei busca integrar oficialmente ao sistema viário municipal duas áreas situadas entre a Rua Sonia Aparecida Silva dos Reis e a rodovia Ribas–Mimoso. A Área X-D, com 9 mil m², corresponde ao prolongamento da Avenida Gustavo Teixeira, enquanto a Área X-B, com 2 mil m², é referente ao prolongamento da Rua Joaquim Gonçalves Pontes. O texto também autoriza a regularização dominial e registral das áreas e intervenções como pavimentação, drenagem, iluminação e sinalização.
“As referidas áreas vêm sendo utilizadas, de forma consolidada, como vias públicas desde o ano de 2004, época da implantação do loteamento Parque Estoril – Secção I, servindo efetivamente ao trânsito de veículos e pedestres da região”, afirma o prefeito.
PL 68/26
O Projeto de Lei visa autorizar termo de fomento com a Associação de Auxílio e Recuperação dos Hansenianos (AARH), mantenedora do Hospital São Julião, em Campo Grande, para atender usuários do SUS encaminhados por Ribas do Rio Pardo. A parceria abrangeria consultas, exames e procedimentos em cirurgia geral, oftalmologia, otorrinolaringologia e outras especialidades, com limite de R$3 milhões para o período de setembro de 2026 a agosto de 2027. Os repasses seriam mensais e variáveis, vinculados aos serviços efetivamente realizados, comprovados e validados.
“A medida decorre da necessidade de ampliar e qualificar o acesso da população de Ribas do Rio Pardo/MS aos serviços especializados de assistência à saúde”, diz o prefeito, que requereu urgência para tramitação desta matéria.
PL 69/26
O Projeto de Lei propõe isenção da taxa municipal de fiscalização de localização, instalação, funcionamento e renovação de estabelecimento para o Sepaco (Centro Médico Paineiras) enquanto estiver vigente a parceria que assegura tomografias aos usuários do SUS
“A medida não constitui benefício concedido em razão da natureza privada da entidade, mas instrumento de estímulo à manutenção de prestação de serviços de relevante interesse público, diretamente relacionados à assistência à saúde dos usuários do SUS no Município”, diz o prefeito, que também requereu urgência para tramitação desta matéria.
TRAMITAÇÃO
Protocoladas, as matérias seguem para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (13), quando serão lidas e então encaminhadas para análise das comissões permanentes.
