Câmara recebe projeto do prefeito sobre código tributário

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, nos últimos dias, mais um projeto de lei complementar de autoria do prefeito Roberson Moureira (PSDB). O PLC 10/25 busca instituir novo Código Tributário.

“A presente proposição tem por finalidade substituir inúmeras leis esparsas atuais com a instituição de um novo texto de um Código Tributário Municipal (CTM), resolvendo pontos de incongruências e omissões em que a atual legislação apresenta, e acrescentando as disposições necessárias e impostas pela legislação federal atual à fazenda municipal, regulamentando a forma de atuação do fisco municipal e estabelecendo critérios mais atuais e pertinentes a administração. Fazendária como um todo", diz o prefeito, que pediu urgência na tramitação do projeto.

A matéria visa, ainda, estabelecer as normas complementares de direito tributário relacionadas ao novo Código, bem como as normas processuais e disciplinar a atividade da Fazenda Pública.

TRAMITAÇÃO

Protocolada, a matéria segue para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (18), quando será então encaminhada para análise das comissões permanentes.

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