Lei de autoria de Policial Christoffer autoriza valorização para conselheiros tutelares

De autoria de Policial Christoffer (PL), a Lei 1.551/25 autoriza o prefeito a adotar os procedimentos cabíveis para aperfeiçoar as vantagens previstas aos conselheiros tutelares. A norma foi promulgada nesta quarta-feira (18) e já e está em vigor.

“Os Conselheiros Tutelares exercem função essencial à proteção dos direitos da criança e do adolescente, muitas vezes com disponibilidade integral, em situações de urgência e fora do horário regular de expediente. Assim, é justo e necessário reconhecer, dentro dos parâmetros legais e orçamentários, o esforço e a dedicação exigidos por essa função pública” diz o vereador.

A Lei garante que seja feita uma análise em relação ao pagamento de horas extras e sobreaviso, assegurando o tratamento isonômico aos conselheiros tutelares e avaliando o impacto orçamentário e financeiro de ajustes nas vantagens para os ocupantes do cargo.

“Ressalta-se que a valorização dos Conselheiros Tutelares é medida de justiça social e fortalecimento das políticas de proteção à infância e juventude, pilares fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade mais segura e humana”, complementa Policial Christoffer.

TRAMITAÇÃO

Protocolada em outubro, a matéria foi aprovada por unanimidade em suas duas votações plenárias, se transformando em lei com a promulgação do prefeito Roberson Moureira (PSDB).

LEI

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