Lucas Lopes quer autorizar autistas a portarem seus próprios alimentos em escolas e restaurantes

De autoria de Lucas Lopes (PT), o Projeto de Lei 76/25 busca autorizar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a portarem alimentos para consumo próprio, utensílios e objetos de uso pessoal nas escolas, restaurantes e em qualquer outro local público ou privado.

“As pessoas com Transtorno do Espectro Autista apresentam seletividade alimentar, sendo usual a recusa de experiência alimentar nova e especialmente as crianças apresentam aversão a alguns alimentos que podem trazer muitos prejuízos para sua saúde. Em algumas circunstâncias as famílias enfrentam dificuldades para convivência social, ficando limitados os espaços de lazer devido à dificuldade dos estabelecimentos comerciais em compreender as especificidades do cotidiano das pessoas com TEA”, diz o vereador.

Os utensílios que a pessoa autista pode portar são: pratos, copos, talheres, marmitas ou recipientes específicos que atendam a sua necessidade ao se alimentar. Os alimentos para consumo próprio podem ser levados inclusive para locais que sirvam alimentação.

No caso das escolas, as unidades de ensino teriam que disponibilizar local adequado para o armazenamento e consumo do alimento levado pela pessoa com TEA. No entanto, a escola não poderia ser responsabilizada por eventuais intercorrências relacionadas à comida trazida de casa, já que a responsabilidade pela preparação, acondicionamento, transporte e qualidade do alimento seria integralmente do responsável legal pela criança.

TRAMITAÇÃO

Protocolada, a matéria aguarda inserção na ordem do dia de uma sessão para ser então encaminhada para análise das comissões permanentes.

PROJETO

Para ler o PL, clique aqui e acesse o Mural de Produção Legislativa