Policial Christoffer propõe a criação de Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio

O vereador Christoffer Jamesson (PL), inscreveu o projeto de lei nº 41, de 11 de março de 2025, na sessão desta terça-feira (11). O projeto visa instituir o programa municipal de enfrentamento ao feminicídio.  

PL 41/25 

O PL institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, que será voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violência contra as mulheres e meninas, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos. 

“Nesse sentido, é preciso contextualizar o feminicídio dentro das desigualdades e violências estruturais vivenciadas pelas mulheres em nossa sociedade. O feminicídio é a forma mais extrema de violência contra as mulheres, é a ponta do iceberg. Quarenta por cento das vítimas de feminicídio no Brasil já haviam sofrido violência física ou psicológica do autor e não haviam denunciado. Assim, é imperiosa a atuação do poder público municipal para o enfrentamento do feminicídio no Município de Ribas do Rio Pardo - MS. Nesta esteira, propomos através deste Projeto de Lei a instituição do Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, incluindo as dimensões da prevenção a toda e qualquer forma de violência contra as mulheres, assistência e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência e seus dependentes”, diz o vereador.

TRAMITAÇÃO

Protocolado, o projeto segue para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (11), quando será encaminhado para análise das comissões permanentes. 

PROJETOS

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