Projeto de Jaqueline Arimura propõe estabelecer cotas raciais para ingresso no serviço público

De autoria de Jaqueline Arimura (PT), o Projeto de Lei 70/26 propõe estabelecer cotas raciais para ingresso no serviço público de Ribas do Rio Pardo.

“A proposta busca corrigir a histórica sub-representação de pessoas negras, indígenas e quilombolas na administração pública, promovendo igualdade de oportunidades e diversidade na composição do funcionalismo municipal”, afirma a vereadora.

Pelo texto, pelo menos 30% das vagas serão reservadas: 25% para pessoas negras, pretas ou pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. A regra proposta alcança desde estágios a concursos e processos seletivos. Nos concursos, a reserva seria aplicada quando houvesse três ou mais vagas, com previsão também para certames que formem cadastro de reserva.

“Uma administração pública mais diversa fortalece o compromisso do município com a dignidade humana e o combate à discriminação. Essa iniciativa busca transformar esses princípios em oportunidades concretas de participação no serviço público”, ressalta Jaqueline.

Os candidatos às cotas disputariam simultaneamente as vagas reservadas e as da ampla concorrência. A proposição também disciplina a verificação das autodeclarações, prevê mecanismos de prevenção a fraudes e estabelece monitoramento por meio de relatórios anuais.

TRAMITAÇÃO

Protocolada, a matéria segue para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (13), quando será lida e então encaminhada para análise das comissões permanentes.

PROJETO

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