Projeto de Policial Christoffer quer mais valorização para os conselheiros tutelares

De autoria de Policial Christoffer (PL), o Projeto de Lei 107/25 busca autorizar o prefeito a adotar os procedimentos cabíveis para aperfeiçoar as vantagens previstas aos conselheiros tutelares.

“Os Conselheiros Tutelares exercem função essencial à proteção dos direitos da criança e do adolescente, muitas vezes com disponibilidade integral, em situações de urgência e fora do horário regular de expediente. Assim, é justo e necessário reconhecer, dentro dos parâmetros legais e orçamentários, o esforço e a dedicação exigidos por essa função pública” diz o vereador.

A matéria busca garantir uma análise em relação ao pagamento de horas extras e sobreaviso, assegurar o tratamento isonômico aos conselheiros tutelares e avaliar o impacto orçamentário e financeiro de ajustes nas vantagens para os ocupantes do cargo.

“Ressalta-se que a valorização dos Conselheiros Tutelares é medida de justiça social e fortalecimento das políticas de proteção à infância e juventude, pilares fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade mais segura e humana”, complementa Policial Christoffer.

TRAMITAÇÃO

Protocolada, a matéria aguarda para ser inserida na Ordem do Dia, quando será então encaminhada para análise das comissões permanentes.

PROJETO

Clique aqui e baixe o PL