Resolução cria a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária

De autoria da Mesa Diretora, a Resolução 85/25 institui a Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária. A norma foi promulgada nesta quarta-feira (15) e tramitou a partir do Requerimento 04/26, de José Heleriano (PP).

“A criação desta Comissão permitirá que matérias relacionadas à política habitacional, programas de moradia popular, regularização de áreas urbanas e rurais, parcelamento do solo e titulação de imóveis sejam analisadas com maior profundidade técnica, proporcionando maior eficiência legislativa e ampliando a capacidade institucional da Câmara de acompanhar políticas públicas de grande impacto social”, afirma a Mesa.

A Comissão será composta por três vereadores, com mandato de dois anos no colegiado, sem gerar aumento de despesas ao Poder Público. O novo órgão vai se manifestar sobre todas as matérias que versem sobre: habitação; regularização fundiária urbana e rural; concessão de uso especial para moradias e outros instrumentos de democratização do acesso à terra; normas de urbanismo e parcelamento do solo voltadas à habitação popular.

TRAMITAÇÃO

A matéria foi aprovada por unanimidade em única votação.

RESOLUÇÃO

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