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A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, nesta semana, mais seis projetos de autoria do prefeito Roberson Moureira (PSDB). As proposições tratam de desapropriação, Parceria Público-Privada, premiação para escola, termo de fomento, alteração em lei de doação de propriedade e desconto no ITBI.
PL 110/25
O Projeto busca autorizar o Município a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, quatro áreas atualmente pertencentes à Oeste Propriedades e Participações. O valor total a ser pago seria de R$8,8 milhões.
"As áreas em questão são suburbanas localizadas em áreas contíguas à área atualmente ocupada por empresas no Polo Empresarial Duílio Jurado Fernandes. A desapropriação da referida área, será de extrema importância para a ampliação do Polo Industrial", diz o prefeito, pedindo urgência na tramitação.
PL 111/25
O PL visa autorizar o Executivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP), mediante prévia licitação, para limpeza urbana e manejos de resíduos sólidos.
"A proposta em questão se insere no contexto de modernização da gestão pública local e na busca por soluções sustentáveis e eficientes para problemas estruturais históricos enfrentados pelo Município. A crescente complexidade da prestação desses serviços, os elevados custos operacionais, a fragmentação contratual, os passivos ambientais acumulados e as restrições fiscais do poder público impõem a necessidade de adoção de um modelo contratual mais robusto, com planejamento de longo prazo, metas de desempenho, transferência de riscos operacionais e previsibilidade financeira", diz o chefe do Executivo.
PL 112/25
A proposição visa instituir o Prêmio Escola Destaque para reconhecer e valorizar as boas práticas pedagógicas nas unidades escolares rede municipal de ensino.
"Valorizar o trabalho das escolas e de seus profissionais é uma forma de estimular boas práticas pedagógicas, fortalecer a cultura de cooperação e promover a melhoria contínua da qualidade da educação no município. O prêmio proposto, no valor de R$5 mil por escola, representa não apenas um reconhecimento simbólico, mas também um apoio financeiro concreto para que as unidades premiadas possam investir ainda mais em materiais, projetos e estratégias que reforcem a aprendizagem", diz Roberson Moureira, pedindo urgência na tramitação.
PL 113/25
A matéria busca estabelecer parceria na modalidade termo de fomento, liberando R$560 mil para a Casa Lar Missionário Coração de Deus.
"O intuito desta Administração Pública é auxiliar nas despesas de amparo a idosos, assegurando aos mesmos a efetivação do direito à vida, as condições essenciais para seu desenvolvimento biopsicossocial e seus aperfeiçoamentos morais, intelectuais, social e espiritual de acordo com o Plano de Trabalho apresentado", diz o prefeito, pedindo urgência na tramitação.
PL 114/25
O PL busca alterar dois incisos na Lei 1.531/25, que trata da autorização para transmissão definitiva sob forma de doação da propriedade das áreas que menciona.
"O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a lei citada, eis que as doações foram feitas aos cessionários em sua MEI, o que não é possível devido ao MEI não possuir personalidade jurídica", diz o chefe do Executivo, pedindo urgência na tramitação.
PLC 08/25
O Projeto de Lei Complementar busca dispõe sobre desconto de 30% para pagamento, em parcela única, de crédito tributário relativo ao ITBI.
"O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 796 da Repercussão Geral (RE796.376/SC), fixou a tese de que: “O ITBI não incide sobre a integralização de capital social com bens imóveis, salvo se houver valor excedente que importe transmissão onerosa.” Assim, o reconhecimento de valor excedente sobre o bem integralizado, quando caracterizada transferência onerosa de propriedade, enseja a incidência legítima do ITBI, sendo necessário ao município estabelecer critérios claros e justos para cobrança e mecanismos de incentivo ao pagamento voluntário", diz Roberson Moureira, pedindo urgência na tramitação.
TRAMITAÇÃO
Protocoladas, as seis matérias seguem para a Ordem do Dia já na sessão desta terça-feira (04), quando serão então encaminhadas para análise das comissões permanentes.
