Lei de autoria de Policial Christoffer institui o Programa de Enfrentamento ao Feminicídio

De autoria de Policial Christoffer (PL), a Lei 1.507/25 institui o Programa de Enfrentamento ao Feminicídio. A norma, que tem coautoria de Tania Ferreira (PP), foi promulgada nesta terça-feira (27) e já está em vigor.

“O feminicídio é a forma mais extrema de violência contra as mulheres, é a ponta do iceberg. 40% das vítimas de feminicídio no Brasil já haviam sofrido violência física ou psicológica do autor e não haviam denunciado. Assim, é imperiosa a atuação do Poder Público Municipal para o enfrentamento do feminicídio em de Ribas do Rio Pardo”, diz o vereador.

A Lei prevê a implantação de ações como: formação e sensibilização contínuas de funcionários públicos sobre o combate à violência contra as mulheres; criação de mecanismos de identificação e coibição das práticas que vitimizam as mulheres; implementação do Formulário Unificado de Avaliação de Risco no atendimento às mulheres em situação de violência.

TRAMITAÇÃO

Protocolada em março, a matéria foi aprovada por unanimidade em suas duas votações plenárias, se transformando em lei com a promulgação do prefeito Roberson Moureira (PSDB).

LEI

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